Senhores e Senhoras Candidato(a)s
Patrimônio maior do povo e da nação, a criatividade
artística e a diversidade cultural brasileira, ainda hoje, e apesar dos avanços
verificados ao longo da última década, não recebem da parte da classe política
toda a atenção e o apoio necessários ao pleno desenvolvimento de seu imenso
potencial, inclusive econômico.
Tal situação fica clara ao constatarmos que apesar dos
invariavelmente elogiosos discursos e das promessas de apoio ao setor, que há
décadas são feitas às entidades culturais e aos trabalhadores da cultura,
especialmente, durante os períodos eleitorais, infelizmente, o setor não
conseguiu até o momento sequer ver aprovados pelo Congresso Nacional alguns
poucos projetos e emendas constitucionais fundamentais ao estabelecimento dos
marcos legais para a implementação das políticas públicas de cultura que foram
consensualmente aprovadas nas duas Conferências Nacionais de Cultura realizadas
nos últimos anos, com ampla, abrangente e representativa participação de todos
os setores da cultura.
É neste contexto, e considerando que no próximo dia 3 de
outubro todos os brasileiros e brasileiras devem comparecer às urnas para
votarem e elegerem aqueles que durante os próximos anos serão responsáveis pelo
comando dos executivos e legislativos municipais, é que nós representantes das
entidades culturais e trabalhadores da cultura abaixo assinados, apresentamos
aos candidatos e candidatas, esta “Carta de Compromissos com a Cultura”,
solicitando que também o subscrevam, assumindo publicamente estes COMPROMISSOS COM
A CULTURA BRASILEIRA!
CARTA DE COMPROMISSOS COM A CULTURA
Nós, representantes das entidades culturais, trabalhadores e
militantes da cultura, candidatos e candidatas aos executivos e legislativos
municipais e demais subscritores deste documento, assumimos publicamente o
compromisso em apoiar e trabalhar pela aprovação das matérias legislativas e
pela implementação das propostas abaixo relacionadas, fundamentais à
preservação dos nossos patrimônios culturais materiais e imateriais e das
identidades e diversidades culturais brasileiras, à implementação de políticas
públicas democráticas, federativas e republicanas de fomento à produção,
difusão e acesso universal aos bens culturais, ao pleno exercício da cidadania
e à garantia de ampla liberdade de expressão e respeito a todos os demais dos
direitos humanos:
COMPROMISSOS
1) Compromisso de apoio à imediata aprovação da PEC
150/2003, que torna obrigatória a aplicação pelos municípios de 2% dos recursos
orçamentários na Cultura; e que, independentemente de sua aprovação, seja tal
percentual de recursos, seja contemplado nas leis municipais relacionadas ao
Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e, garantido este percentual de
recursos, já a partir do orçamento municipal elaborado para o ano de 2014;
2) Compromisso com a criação e/ou manutenção e
fortalecimento dentro da esfera da administração municipal de secretarias (em
cidades acima de 50.000 hab.) e/ou diretorias (em cidades com menos de 50.000
hab.) municipais específicas para a gestão da cultura;
3) Compromisso com a criação e/ou manutenção e
fortalecimento de Conselhos Municipais de Cultura paritários, conforme disposto
no projeto de criação do SNC / Sistema Nacional de Cultura recentemente
aprovado pela Câmara dos Deputados;
4) Compromisso com a criação e implantação e/ou manutenção e
fortalecimento de Leis Municipais de Incentivo a Cultura e de Fundos Municipais
de Cultura, geridos através de Comissões Gestoras Paritárias exclusivamente
eleitas para este fim;
5) Apoio a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto que
institucionaliza o Programa Cultura Viva (pontos de cultura) e compromisso com
sua implantação na esfera da administração municipal, através de conveniamento,
conforme previsto no programa Mais Cultura;
6) Apoio e compromisso com o fortalecimento do programa de
Ação Cine+Cultura, através da implantação de cineclubes, especialmente nas
localidades com menos de 100.000 habitantes nas quais não existam salas
comerciais de exibição;
7) Apoio a imediata aprovação pelo Congresso e compromisso
com a posterior implantação do projeto de lei que torna obrigatória a exibição
de produções audiovisuais brasileiras na rede municipal de educação;
8) Compromisso com a implantação do ensino de música e das
artes na esfera da rede municipal de educação, conforme determinado pela
legislação vigente;
9) Compromisso com a implantação dentro da grade curricular
do ensino na esfera da rede municipal de educação da cultura afro brasileira,
conforme determinado pela legislação vigente e também, das culturas indígenas;
10) Compromisso com a implantação de programas de acesso
gratuito à internet – Banda larga Para Todos;
11) Compromisso da implantação e/ou manutenção com apoio
financeiro da administração municipal de rádios e TVs Comunitárias, geridas por
associações de entidades usuárias;
12) Compromisso da implantação e/ou manutenção e
fortalecimento de Bibliotecas Públicas Municipais (inclusive através da
ampliação e atualização de acervos) e Tele Centros;
13) Compromisso com a implantação e/ou manutenção e
fortalecimento de políticas públicas de preservação de patrimônios históricos
materiais e imateriais, bem como de patrimônios naturais e ambientais;
14) Compromisso com a implantação e/ou manutenção e
fortalecimento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor da
economia criativa e solidária;
Brasília, junho/julho de 2012
CBC / CONGRESSO BRASILEIRO DE CINEMA
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